Desde o lançamento da campanha, 3 de agosto, a cada R$ 50 em compras o consumidor concorre automaticamente a prêmios instantâneos, mensais e especiais. Da mesma forma instituições sem fins lucrativos, cadastradas pelas secretarias de Estado de Assistência Social (Seas) e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) são beneficiadas com prêmios em dinheiro.

Por dia, são 100 prêmios instantâneos de R$ 50 e um prêmio de R$ 1 mil para o cidadão e 100 de R$ 20 e um de R$ 400 para as entidades sociais. Já os prêmios mensais estão divididos em quatro valores, tanto para o consumidor quanto para as entidades sociais. Para o cidadão são quatro sorteios de R$ 5 mil, três de R$ 10 mil, dois de R$ 20 mil e uma premiação no valor de R$ 30 mil. Para as entidades sociais são quatro sorteios de R$ 2 mil, três de R$ 4 mil, dois de R$ 8 mil e um sorteio de R$ 12 mil.

Em dezembro, o Governo do Amazonas sorteia uma premiação especial, válida para todas as NFC-es, emitidas desde o início da campanha, dia 3 de agosto. Serão sorteados quatro prêmios de R$ 10 mil, três de R$ 20 mil, dois de R$ 30 mil e um prêmio de 50 mil. Para as entidades sociais, prêmios também especiais: quatro de R$ 4 mil, três sorteios de R$ 8 mil, dois de R$ 12 mil e um de R$ 20 mil.

A geração dos cupons é automática, realizadas sempre que o consumidor faz compras no valor mínimo de R$ 50. No caso de uma compra de R$ 200, por exemplo, quatro bilhetes eletrônicos são gerados automaticamente.  Toda essa forma de processamento digital dos bilhetes é possível graças à implantação pioneira no Amazonas da NFC-e, que permite que as notas fiscais emitidas nos estabelecimentos comerciais sejam transmitidas on-line para banco de dados da Sefaz. Quando há problema de internet no comércio, a nota é registrada e transmitida à Sefaz em até 24h, sem qualquer prejuízo para o recolhimento do imposto ou para o consumidor, que agora concorrer a prêmios ao exigir o CPF na nota.

Em qualquer um dos tipos de premiação, o consumidor deve se inscrever no portal da campanha, no endereço nfamazonense.am.gov.br, para fornecer dados pessoais, o número do CPF e o número da conta bancária onde o valor do prêmio ganho será depositado. Quem não tiver conta bancária pode abrir, sem qualquer custo, uma conta de serviços essenciais nas agências do Banco do Brasil e do Bradesco, instituições que já estão alinhadas à campanha da Nota Fiscal Amazonense.

O consumidor ao fazer o cadastro no portal nfamazonense.sefaz.am.gov.br, escolherá uma entidade para concorrer em todos os sorteios da campanha. O valor para as instituições corresponderá a 40% do valor ganho por quem a indicou. Esse percentual não será descontado da quantia ganha pelo consumidor contemplado. Se o prêmio corresponde a R$ 1 mil, ele receberá o valor integralmente, depositado na sua conta corrente e a instituição adotada ganhará R$ 400.

Participarão da campanha instituições sociais sem fins lucrativos, devidamente regulares e credenciadas pela Seas e Seped, conforme sua área de atuação.

Outra função do aplicativo, que inicialmente está disponível para dispositivos que usam o sistema Android, e que pode ser acessado na loja virtual Google Play, é o de leitura do QR-Code da NFC-e. Com essa função, o consumidor sabe se a nota fiscal é válida e se ela está premiada.

Para denunciar o estabelecimento infrator, que não emitiu a NFC-e ou não colocou o CPF na nota, o cidadão deve fazer uma fotografia do recibo, do documento que comprove que não foi emitido o documento fiscal ou da NFC-e que não teve o CPF registrado. Junto com a foto, o consumidor preenche um formulário. Todas as denúncias encaminhadas à Sefaz são apuradas prioritariamente.

Em uma segunda versão, incluindo o sistema IOS (para iPhones), o aplicativo estará mais completo, incluindo funções existentes no portal da Nota Fiscal Amazonense, o nfamazonense.sefaz.am.gov.br.

Não deixe de exercer sua cidadania fiscal, de exigir a NFC-e. É com o recolhimento de impostos que o Governo do Amazonas pode ampliar os serviços públicos e realizar novos investimentos. E se você exige o CPF na nota, você concorre a milhares de prêmios (instantâneos, mensais e especiais), com valores de até R$ 50 mil, além de ajudar instituições sociais.

Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o Programa de Cidadania Fiscal é uma iniciativa do Governo do Estado,  através da Sefaz, que está amparado em quatro grandes pilares, e que busca a participação da sociedade em ações que promovam impactos positivos nas finanças estaduais, refletindo favoravelmente nos municípios.

O primeiro pilar é a conscientização da população através da Educação Fiscal, mostrando a função socioeconômica do tributo, a importância da exigência do documento fiscal nas suas compras, além de informações acerca do Sistema Tributário Nacional, da chamada Gestão Fiscal, sem se descuidar do acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

O pilar seguinte é a Campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que incentivará, por meio de premiações, o cidadão a pedir a Nota Fiscal nas suas compras, participando dos prêmios instantâneos (diários), mensais e dos especiais, que ocorrerão em datas significativas, tal como o Natal, por exemplo.

A NFA estimulará o cidadão também no quesito solidariedade, visto que entidades sociais sem fins lucrativos, cadastradas e habilitadas, serão indicadas no Portal da Campanha, a fim de receberem premiações.

O objetivo maior do oferecimento dos prêmios, que podem chegar a R$ 50 mil, é tornar a exigência do documento fiscal um hábito por parte dos cidadãos, fato tão comum em alguns países.

Ao visitar o Chile, por exemplo, recebi a boleta (documento fiscal deles) ao comprar um picolé e um livreto sobre rotas turísticas. Detalhe: nem precisei pedir. Algo já internalizado na consciência da sociedade, que mostra a harmonia das partes envolvidas – governantes e governados – em busca do bem comum.

Na campanha que inicia no mês de agosto não haverá a troca física de notas por cupons, bastando que no ato da compra o cidadão forneça o seu CPF para ser inserido na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ou na Nota Fiscal Eletrônica. Nesse caso, a pergunta que mais você vai ouvir nos caixas das empresas será “CPF na nota?”.

A Sefaz está promovendo encontros com dirigentes de classes empresarias para difundir os detalhes da campanha e reforçar as vantagens para o comércio varejista que opera na legalidade. A meta é reduzir a sonegação fiscal a partir do aumento de formalização de empresas. A expectativa é de que o consumidor “force” a procura pela legalização à medida que parar de comprar nos informais, por preferir empresas que emitam nota fiscal.

O reforço no caixa do Estado garantirá o equilíbrio fiscal, permitindo a manutenção da máquina pública, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a continuidade dos investimentos em educação, saúde, segurança entre outros setores. O crescimento será um reflexo do aumento da base de contribuintes e não da elevação da carga tributária.

O Amazonas tem sido cuidadoso ao planejar e implementar alternativas que não sobrecarreguem ainda mais a classe empresarial, e por tabela ainda combate a concorrência desleal. Mas é fundamental a adequação das empresas para que haja a inclusão do campo “CPF” nos softwares emissores das notas fiscais antes do início da campanha. A mudança permitirá a participação dos clientes nessa empreitada.

O terceiro pilar é o trabalho da inteligência fiscal da Sefaz, examinando material trazido pela Campanha, que possa esconder irregularidades. E o último sustentáculo do Programa é a ação da fiscalização, quando falharem a educação e a premiação, aplicando corretivos estabelecidos em lei. Vale ficar atento. Prevenir é melhor do que remediar.

*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

Muito se fala em “um dia sem imposto”, e esse movimento tem terreno fértil num país em que, mesmo não se tendo a maior carga tributária do mundo como algumas pessoas insistem em propagar, a nossa acaba nos afetando porque não temos, na medida certa do que contribuímos, o retorno em serviços públicos de qualidade.

Nesse caso a nossa carga acaba sendo pesada e injusta, pois além desses encargos, ainda temos que pagar médico particular ou plano de saúde, escola particular e vigia para as nossas ruas. Ou seja, pagamos duas vezes.

Nessa direção, compartilho trechos de um artigo publicado por Luciano Feldens, Doutor em Direito Constitucional, que faz um contraponto, citando como seria “um dia sem Estado”.

Pagar imposto não é algo que dê prazer. Especialmente quando assistimos a recorrentes escândalos políticos envolvendo apropriação e desvio de dinheiro público. Quando falham as instituições de controle, a indignação se avoluma. E o ápice do desgosto parece estar na constatação de que não percebemos o retorno prestacional para a parcela que aportamos em impostos.

Sobre isso, é preciso esclarecer algo: nós, ocupantes de uma posição socioeconômica privilegiada, jamais receberemos do Estado, individualmente, uma contraprestação na exata proporção do que pagamos. E isso é assim, infelizmente, porque deve ser. A Constituição de 1988 fixa como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. A única maneira de cumpri-los em uma sociedade altamente estratificada a exemplo da nossa, em que o Estado não produz riqueza, é mediante a capilarização de um percentual dos recursos de quem a produz, destinando-o ao financiamento de políticas sociais que aproveitam, em especial, às camadas socioeconômicas inferiores.

Diferentemente do que ocorre em um condomínio, onde cada morador cumpre com sua cota e os serviços são coletivamente devolvidos na medida do orçamento ajustado (limpeza, manutenção, segurança), no domínio social a situação é bastante diferente. Nem todos são pagadores. A maciça maioria não é. Isso significa que pagamos por outros e para outros. Essencialmente para aqueles que, se não fosse a presença do Estado no financiamento e na gestão da saúde e da educação públicas, por exemplo, jamais teriam minimamente satisfeitas essas condições elementares de dignidade humana; à diferença de nós, eles não têm a alternativa do setor privado.

Em termos de política social, sempre se poderá fazer melhor. Muito melhor, talvez. Seja como for, enquanto persistir essa profunda desigualdade, a fórmula da redistribuição implicará, sempre, que paguemos mais do que individualmente possamos almejar em troca.

Assim, além de um dia sem imposto, talvez pudéssemos também cogitar: que tal “um dia sem Estado”? Recentemente, os Estados Unidos presenciaram esse dia, quando da passagem do furacão que assolou New Orleans, levando à total paralisia dos serviços estatais de socorro (bombeiros, ambulâncias, polícias). Resultado: além da potencialização da tragédia em si, um aumento vertiginoso de roubos, estupros e homicídios.

Enfim, torcemos para que duas coisas aconteçam no Brasil: que a carga tributária seja reduzida e simplificada, e que os governantes honrem o nosso dinheiro, devolvendo, na medida certa, serviços públicos de qualidade que não nos faça pagar em dobro, com particulares.

*Auditor fiscal da Sefaz-AM. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

Claro que sim, e por várias razões que a seguir serão mencionadas, principalmente para esclarecer pessoas que questionam a sua importância e que muitas vezes pedem a nota somente para garantir a assistência técnica ou a troca do produto. De imediato, devemos pedir a Nota ou o Cupom Fiscal nas nossas compras e serviços por uma questão de cidadania, pois é um direito do cidadão consumidor, e a emissão é uma obrigação legal dos fornecedores do produto, além de impedir que os estabelecimentos comerciais soneguem impostos.

A Nota Fiscal é a maior prova da compra de um produto, que mostra onde e quando o consumidor o adquiriu, comprovando que não é produto de roubo, furto, contrabando ou descaminho. Além disso, este documento fiscal é a sua garantia no caso de compras de mercadorias e serviços. Parte do que você pagou é imposto, já que o valor do ICMS vem embutido no valor total da compra, devendo o estabelecimento vendedor repassar mensalmente aos cofres públicos este montante pago pela sociedade, e que deve obrigatoriamente ser devolvido aos cidadãos nas formas de serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Saneamento, Transportes, Urbanização, Lazer, entre outras.

Hoje existem duas novidades que acompanham a modernidade que são a Nota Fiscal Eletrônica, amplamente difundida nacionalmente, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, que avança com extrema rapidez, onde o Amazonas é um dos pioneiros e o primeiro a fazer uma emissão.

Esses documentos asseguram o direito de registrar reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor, mostrando que sua compra está corretamente formalizada em um documento que lhe certifica todos os direitos de consumidor, além de evitar a evasão fiscal e perdas para a sociedade. Com isso, ao exigir esse documento, o cidadão estará ajudando pessoas que sequer conhece, pessoas carentes que não podem pagar uma consulta médica, um hospital, uma escola particular ou ter uma moradia, lembrando que quanto mais o Estado arrecada, maior deve ser o investimento em políticas públicas voltadas para o bem estar da coletividade.

Vale lembrar que do total arrecadado mensalmente pelo Estado através da Sefaz, 25% é rateado entre os 62 municípios amazonenses, e que é papel de cidadãos e empresários fazer com que esses recursos sejam recolhidos a fim de que os municípios sejam beneficiados e que as riquezas e recursos não circulem apenas na capital, até porque muitos deles dependem quase que exclusivamente desses repasses.

Mas é bom ficar bem atento: se no documento que você receber vier escrito Recibo, Controle Interno, Orçamento, Nota de Controle, Comprovante de Cartão de Crédito ou Débito, você não está recebendo um documento fiscal. Resumindo, exija o documento fiscal e cobre para que o governo utilize bem esse dinheiro.

*Auditor Fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.

As empresas do varejo, obrigatoriamente, deverão promover ajuste no programa emissor a fim de permitir a inclusão do CPF na nota fiscal eletrônica a partir do dia 3 de agosto. Ao cliente é facultativo a opção de lançar o CPF na nota. A empresa deve estar apta a incluir o dado sem a exigência de efetivar um cadastro prévio.

O programa tem como metas estimular a população a consumir para participar da campanha de distribuição de prêmios, incentivar a formalização ou regularização de empresas em virtude da preferência do consumidor e incrementar a arrecadação estadual sem aumento da carga tributária. Essa nova sistemática reduz a concorrência desleal, por meio do combate à sonegação.

Na avaliação do presidente da CDL-Manaus, Ralph Assayag, a ideia da Nota Fiscal Amazonense é algo positivo à medida que trará ganhos para todos os envolvidos. “O cliente terá ganhos nos sorteios ao exigir a nota e, mesmo que não seja sorteado, ganhará com mais investimentos realizados pelo Estado com os recursos apurados nesta campanha.  O lojista eliminará um dos grandes gargalos, que é a concorrência desleal. A Nota Fiscal Amazonense só trará benefícios”, salientou o presidente.

A Associação Comercial do Amazonas também apoia a iniciativa. “Neutralizar as empresas informais será uma vitória. É injusto a disputa entre empresas legalmente constituídas que pagam os tributos regularmente com empresas que promovem o comércio clandestino. O Amazonas que é um exemplo para o país em termos de tecnologia fiscal, agora será referência em padrão de programa de cidadania”, analisou o presidente da ACA, Ismael Bichara.

O presidente da Federação do Comércio do Amazonas, Roberto Tadros destacou que a campanha será benéfica para os que atuam na legalidade e representará um grande diferencial para alavancar as vendas neste período de crise. “O comércio tem registrado quedas contínuas no faturamento, o que ameaça a manutenção de empregos. A Nota Fiscal Amazonense contribuirá para mantermos os negócios funcionando, evitando onda de demissão no setor varejista”, ponderou.