*Augusto Bernardo Cecílio

Uma sociedade consciente de seus direitos e deveres é uma sociedade com o poder de decidir seus rumos. Nesse sentido, a Educação Fiscal visa conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção das atividades do Estado, sem as quais nenhum progresso social seria possível.
O custo dos tributos está presente em praticamente toda atividade econômica: seja no salário do trabalhador, no preço das mercadorias e serviços, no simples ato de possuir um imóvel ou um veículo, ou na própria produção da riqueza nacional. São esses valores que permitem ao Estado realizar serviços e obras públicas.

Os tributos são, na verdade, o preço que os cidadãos pagam pela saúde, educação, segurança, pelo asfalto e limpeza das ruas, enfim pela civilização. Um não existe sem o outro. E foi pensando nisso que o Governo do Estado do Amazonas lançou, em 2015, a Campanha Nota Fiscal Amazonense.
A iniciativa engloba um conjunto de ações de caráter permanente com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.

O Programa tem várias diretrizes, tais como incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos; disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade; combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, além de estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Estamos, portanto, a um passo desse aniversário. Nesses 10 anos a Campanha Nota Fiscal Amazonense trouxe um novo olhar sobre a tributação, um maior entendimento sobre a função socioeconômica dos impostos e uma aproximação maior entre a sociedade e o fisco no aspecto do chamamento para a parceria que deve existir entre Estado e cidadão, reforçando ainda mais as ações da cidadania fiscal.

A Campanha foi muito além de criar na população o hábito de pedir a nota fiscal nas suas compras e serviços e praticar a solidariedade ajudando as Entidades Sociais. Ajudou a combater a concorrência desleal entre as empresas, deu valor às empresas que cumprem com suas obrigações tributárias e atraiu a sociedade para esse mutirão da cidadania.

O resultado aparece no aumento das notas fiscais emitidas, no número significativo de empresas que foram regularizados e que adequaram os seus sistemas para a emissão do documento fiscal com a inserção do CPF e no número de denúncias formalizadas e apuradas pela fiscalização da Sefaz.
Também salta aos olhos a importância da Campanha para a sustentação dos trabalhos realizados pelas Entidades Sociais às pessoas que precisam de atendimento e acompanhamento, com o apoio das Secretarias Estaduais envolvidas em ações sociais.

A Campanha ganhou vários parceiros, tais como as entidades de classe da SEFAZ, CRCAM, Sescon, CDL Manaus, FCDL, além de outros, e especialmente o apoio incondicional do Sistema de Comunicação Encontro das Águas, presente em quase todos os municípios amazonenses, transmitindo ao vivo os sorteios, levando informações sobre a Educação Fiscal e dando transparência e credibilidade a essa ação governamental.

Por fim, os Sorteios Regionais implantados em 2025 aproximaram ainda mais a Sefaz dos municípios amazonenses, levando premiação às seis regiões ou calhas, separadamente, incentivando a emissão de notas e valorizando o comércio local, visto que nos regionais concorrem as emitidas lá nos municípios. Que venham os próximos 10 anos.

*Auditor fiscal e professor.

A nota fiscal é imprescindível para que o consumidor possa defender seus direitos.

*Augusto Bernardo Cecílio

Passado o Dia do Consumidor, vale uma reflexão acerca de um direito muitas vezes esquecido. As pessoas costumam falar que pagam impostos, que querem os seus direitos e que merecem um tratamento melhor. Com toda razão. No entanto, parcela significativa da população brasileira esquece que exigir a nota fiscal nas suas compras e serviços além de ser um direito é um dever de cidadania, e é o início de um processo que visa o bem-estar da coletividade.

A cidadania é uma via de mão dupla: de um lado temos os direitos, e do outro temos os deveres ou obrigações. Silenciar e ficar passivo na hora de pedir o documento fiscal é um desrespeito para com a sociedade, é ser cúmplice do crime de sonegação, que penaliza a todos nós.

Muitas pessoas questionam qual o benefício de se pedir a nota, visto que muitos não sabem a sua importância. Vejamos então. Para que um consumidor possa defender seus direitos, é imprescindível que solicite esse documento após efetuar uma compra em qualquer estabelecimento comercial. Além de ser um direito, este ato contribui para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Sua emissão evita a evasão de recursos, ou seja, perdas para a sociedade que impactam diretamente em setores como saúde, educação, segurança, saneamento básico, etc.

Um simples exemplo: quando você compra uma TV e paga R$ 1.000 reais, 18% é de ICMS que já vem embutido no preço da mercadoria. Quando se exige a nota, a transação fica registrada e garante que R$ 180 reais entrem para os cofres públicos. Quando você não exige, esse valor fica com a pessoa que lhe vendeu. Isso é sonegação, para não falar em apropriação indébita, pois esse dinheiro não lhe pertence. Só ele ganha. A sociedade perde. Agora multiplique pelo número de TV’s que são vendidas por ano neste país para verificar o tamanho do rombo.

Muito se fala acerca dos números do “Impostômetro”, esquecendo que do outro lado existe o “Sonegômetro”. É notícia interessante para que a população brasileira saiba quanto está pagando de impostos e quanto está sendo sonegado, numa verdadeira concorrência desleal contra os empresários que pagam corretamente os seus impostos.

Quando alguém não emite a nota, esconde a entrada de receita e, consequentemente, a declaração de uma série de impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre esse ganho. Ela é um instrumento essencial de controle da renda obtida, e apesar de não representar ganho para o consumidor na hora da compra, exigir a nota influencia e repercute na vida em comunidade, pois com menos recursos, os governos sentem dificuldade em sanar as necessidades da população.

Vejamos mais: Nos bens duráveis, só com a nota fiscal você pode usar o certificado de garantia fornecido pelo fabricante. Se o produto estiver defeituoso, a nota é fundamental na hora de reclamar. Além disso, junto com folhetos e peças publicitárias, a nota vai ajudar a comprovar em algumas situações a propaganda enganosa, que não corresponde à realidade. Também documenta a compra ou consumo de artigo que venha a provocar danos pessoais ou materiais ao consumidor ou à sua família.

Saiba que não importa a forma de você pagar suas compras: com dinheiro, cheque, pix, cartão de débito ou de crédito. Peça sempre desconto e a nota, pois com isso você garante os seus direitos de consumidor e estará contribuindo para a construção de uma sociedade melhor.

*Auditor fiscal e professor

São os impostos que viabilizam a existência do Estado e de sua extensa e indispensável rede de serviços

*RODRIGO SPADA

Mais uma vez, estamos no Dia Livre de Impostos, uma ação organizada por lojistas que tenta “conscientizar” a população sobre a elevada carga tributária do país. Neste dia, os comerciantes descontam das mercadorias vendidas o valor dos tributos e, assim, vendem produtos mais baratos aos consumidores. Dessa conscientização pela metade, a população sai com a impressão de que os impostos são um capricho do Estado.

O Dia Livre de Impostos, para ser completo, deveria também fechar as escolas, hospitais, postos de saúde, tirar polícia e bombeiro das ruas, deixar o lixo espalhado nas calçadas e as ruas sem asfalto, apagar os semáforos e toda a iluminação pública, fechar Procons, Fóruns e equipamentos de assistência social. São os impostos, afinal, que viabilizam a existência do Estado e de toda sua extensa e indispensável rede de serviços.

Ao mostrar só uma parte desse ciclo de tributação e financiamento dos serviços públicos, a iniciativa capitaneada pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem patrocina uma imagem distorcida que apresenta o Estado como mero empecilho entre consumidores e mercadorias mais baratas. A iniciativa, se apresentada corretamente, levando em conta as complexidades sociais e institucionais, deveria ser chamada de Dia da Barbárie, ou Dia Sem Civilização, porque é este o verdadeiro resultado de uma sociedade sem impostos.

Apesar de errar na hora de escolher o alvo, a campanha parte de pressupostos justos e compreensíveis: a “insatisfação com a tributação abusiva, falta de retorno adequado dos impostos e burocracia excessiva que limita o poder de consumo da população”. Essas queixas que estão no site da campanha são algumas das mais evidentes consequências do nosso sistema tributário disfuncional, injusto e ineficiente.

Nós, auditores fiscais, que operamos diariamente o sistema tributário, temos plena consciência de seus defeitos, mas também somos ciosos de sua importância. Por isso, em vez de promovermos iniciativas de ataque à tributação e ao papel do Estado, optamos pelo caminho da educação fiscal e por estudar, propor e defender mudanças na forma como cobramos impostos no Brasil.

A PEC 110, que tramita no Senado Federal, é um dos frutos desse nosso trabalho. Depois de muito estudo e debate, temos a convicção de que esta é a reforma necessária para resolver os principais problemas do nosso sistema tributário. O caminho para chegarmos a esse texto foi pavimentado por um debate maduro, racional e técnico, promovido pelo setor produtivo, academia, servidores e o terceiro setor. O contrário do que é feito por ações irrefletidas e impetuosas como o Dia Livre de Impostos, que, com um discurso sensacionalista, joga a população contra a tributação e o Estado.

RODRIGO SPADA– Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), entidade que representa mais de 30 mil auditores fiscais. É formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA

Os interessantes, portando identificação pessoal (RG ou CNH) devem procurar a sala 108, localizada na sede da Sefaz, Avenida André Araújo, nº 150, bairro do Aleixo, de segunda à sexta-feira, de 8h as 14h.

A quantidade de selos será disponibilizada conforme o número de caixas de atendimento nas empresas.

A coordenação da campanha conta com uma equipe específica para realizar mutirões em centros comerciais e shoppings para a distribuição e afixação dos selos em estabelecimentos que ainda não estão cumprindo a resolução. Os representantes de shopping e centros comerciais devem agendar a visita pelos telefones 2121-1732 ou 2121-1689.

Julia Maria de Souza (R$ 20.000,00)

Lar das Marias – Associação de Apoio às Mulheres Portadoras de Câncer (R$ 8.000,00)

Cintia da Fonseca Alves (R$ 10.000,00)

GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer (R$ 4.000,00)

Ricardo Pina de Oliveira (R$ 10.000,00)

GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer (R$ 4.000,00)

Claina da Silva Fonseca (R$ 5.000,00)

CASA VHIDA – Associação de Apoio à Criança com HIV (R$ 2.000,00)

Claudine de Souza Batalha (R$ 5.000,00)

GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer (R$ 2.000,00)

Elder Campos da Silva (R$ 5.000,00)

AMA – Associação Amigos dos Autistas do Amazonas (R$ 2.000,00)

João Victor Lima (R$ 5.000,00)

Obras Sociais Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança (R$ 2.000,00)

José Curintima Neto (R$ 5.000,00)

CASA VHIDA – Associação de Apoio à Criança com HIV (R$ 2.000,00)

José Sebastião de Carvalho Filho (R$ 5.000,00)

Casa da Criança (R$ 2.000,00)

Sonia Maria Leite Tayah (R$ 5.000,00)

Casa da Criança (R$ 2.000,00)

Com um total de cinco milhões de bilhetes gerados, participam neste sorteio mais de 260 mil cidadãos dos 400 mil cadastrados no site da campanha. O resultado será transmitido ao vivo pela TV, rádio e plataformas digitais do Sistema de Comunicação Encontro das Águas após o jornal “Encontro do Meio Dia”.

Prêmios – Seguindo o regulamento da campanha serão dez prêmios para os cidadãos, sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um de R$ 20 mil, carro-chefe do Sorteio Mensal. E para as entidades sociais serão sete de R$ 2 mil, dois de R$ 4 mil e um de R$ 8 mil.

Fora o sorteio mensal a NFA promove também os sorteios diários e anuais. Nos diários, são sorteados todos os dias cinco prêmios de R$ 200 e um de R$ 1 mil. Concorrem de forma automática aqueles que colocam CPF na nota nas compras feitas diariamente. Já os anuais são feitos na virada de cada ano, sendo sorteados todos os bilhetes gerados no ano anterior. São seis prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 50 mil para pessoas físicas.

Como participar – Acesse o site da campanha https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/ e realize seu cadastro. Depois disso, basta colocar CPF em todas as compras que fizer. Dessa forma, além de ajudar o Estado a combater a sonegação de impostos, poderá também concorrer a prêmios diários, mensais e especiais (anuais).
A coordenação da campanha reitera a importância de manter os dados atualizados, desde o número de celular até os dados bancários. As informações corretas permitem que o crédito referente ao valor dos prêmios seja efetivado sem dificuldades.