*Augusto Bernardo Cecílio

Uma sociedade consciente de seus direitos e deveres é uma sociedade com o poder de decidir seus rumos. Nesse sentido, a Educação Fiscal visa conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção das atividades do Estado, sem as quais nenhum progresso social seria possível.
O custo dos tributos está presente em praticamente toda atividade econômica: seja no salário do trabalhador, no preço das mercadorias e serviços, no simples ato de possuir um imóvel ou um veículo, ou na própria produção da riqueza nacional. São esses valores que permitem ao Estado realizar serviços e obras públicas.

Os tributos são, na verdade, o preço que os cidadãos pagam pela saúde, educação, segurança, pelo asfalto e limpeza das ruas, enfim pela civilização. Um não existe sem o outro. E foi pensando nisso que o Governo do Estado do Amazonas lançou, em 2015, a Campanha Nota Fiscal Amazonense.
A iniciativa engloba um conjunto de ações de caráter permanente com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.

O Programa tem várias diretrizes, tais como incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos; disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade; combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, além de estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Estamos, portanto, a um passo desse aniversário. Nesses 10 anos a Campanha Nota Fiscal Amazonense trouxe um novo olhar sobre a tributação, um maior entendimento sobre a função socioeconômica dos impostos e uma aproximação maior entre a sociedade e o fisco no aspecto do chamamento para a parceria que deve existir entre Estado e cidadão, reforçando ainda mais as ações da cidadania fiscal.

A Campanha foi muito além de criar na população o hábito de pedir a nota fiscal nas suas compras e serviços e praticar a solidariedade ajudando as Entidades Sociais. Ajudou a combater a concorrência desleal entre as empresas, deu valor às empresas que cumprem com suas obrigações tributárias e atraiu a sociedade para esse mutirão da cidadania.

O resultado aparece no aumento das notas fiscais emitidas, no número significativo de empresas que foram regularizados e que adequaram os seus sistemas para a emissão do documento fiscal com a inserção do CPF e no número de denúncias formalizadas e apuradas pela fiscalização da Sefaz.
Também salta aos olhos a importância da Campanha para a sustentação dos trabalhos realizados pelas Entidades Sociais às pessoas que precisam de atendimento e acompanhamento, com o apoio das Secretarias Estaduais envolvidas em ações sociais.

A Campanha ganhou vários parceiros, tais como as entidades de classe da SEFAZ, CRCAM, Sescon, CDL Manaus, FCDL, além de outros, e especialmente o apoio incondicional do Sistema de Comunicação Encontro das Águas, presente em quase todos os municípios amazonenses, transmitindo ao vivo os sorteios, levando informações sobre a Educação Fiscal e dando transparência e credibilidade a essa ação governamental.

Por fim, os Sorteios Regionais implantados em 2025 aproximaram ainda mais a Sefaz dos municípios amazonenses, levando premiação às seis regiões ou calhas, separadamente, incentivando a emissão de notas e valorizando o comércio local, visto que nos regionais concorrem as emitidas lá nos municípios. Que venham os próximos 10 anos.

*Auditor fiscal e professor.

A nota fiscal é imprescindível para que o consumidor possa defender seus direitos.

*Augusto Bernardo Cecílio

Passado o Dia do Consumidor, vale uma reflexão acerca de um direito muitas vezes esquecido. As pessoas costumam falar que pagam impostos, que querem os seus direitos e que merecem um tratamento melhor. Com toda razão. No entanto, parcela significativa da população brasileira esquece que exigir a nota fiscal nas suas compras e serviços além de ser um direito é um dever de cidadania, e é o início de um processo que visa o bem-estar da coletividade.

A cidadania é uma via de mão dupla: de um lado temos os direitos, e do outro temos os deveres ou obrigações. Silenciar e ficar passivo na hora de pedir o documento fiscal é um desrespeito para com a sociedade, é ser cúmplice do crime de sonegação, que penaliza a todos nós.

Muitas pessoas questionam qual o benefício de se pedir a nota, visto que muitos não sabem a sua importância. Vejamos então. Para que um consumidor possa defender seus direitos, é imprescindível que solicite esse documento após efetuar uma compra em qualquer estabelecimento comercial. Além de ser um direito, este ato contribui para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Sua emissão evita a evasão de recursos, ou seja, perdas para a sociedade que impactam diretamente em setores como saúde, educação, segurança, saneamento básico, etc.

Um simples exemplo: quando você compra uma TV e paga R$ 1.000 reais, 18% é de ICMS que já vem embutido no preço da mercadoria. Quando se exige a nota, a transação fica registrada e garante que R$ 180 reais entrem para os cofres públicos. Quando você não exige, esse valor fica com a pessoa que lhe vendeu. Isso é sonegação, para não falar em apropriação indébita, pois esse dinheiro não lhe pertence. Só ele ganha. A sociedade perde. Agora multiplique pelo número de TV’s que são vendidas por ano neste país para verificar o tamanho do rombo.

Muito se fala acerca dos números do “Impostômetro”, esquecendo que do outro lado existe o “Sonegômetro”. É notícia interessante para que a população brasileira saiba quanto está pagando de impostos e quanto está sendo sonegado, numa verdadeira concorrência desleal contra os empresários que pagam corretamente os seus impostos.

Quando alguém não emite a nota, esconde a entrada de receita e, consequentemente, a declaração de uma série de impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre esse ganho. Ela é um instrumento essencial de controle da renda obtida, e apesar de não representar ganho para o consumidor na hora da compra, exigir a nota influencia e repercute na vida em comunidade, pois com menos recursos, os governos sentem dificuldade em sanar as necessidades da população.

Vejamos mais: Nos bens duráveis, só com a nota fiscal você pode usar o certificado de garantia fornecido pelo fabricante. Se o produto estiver defeituoso, a nota é fundamental na hora de reclamar. Além disso, junto com folhetos e peças publicitárias, a nota vai ajudar a comprovar em algumas situações a propaganda enganosa, que não corresponde à realidade. Também documenta a compra ou consumo de artigo que venha a provocar danos pessoais ou materiais ao consumidor ou à sua família.

Saiba que não importa a forma de você pagar suas compras: com dinheiro, cheque, pix, cartão de débito ou de crédito. Peça sempre desconto e a nota, pois com isso você garante os seus direitos de consumidor e estará contribuindo para a construção de uma sociedade melhor.

*Auditor fiscal e professor

São os impostos que viabilizam a existência do Estado e de sua extensa e indispensável rede de serviços

*RODRIGO SPADA

Mais uma vez, estamos no Dia Livre de Impostos, uma ação organizada por lojistas que tenta “conscientizar” a população sobre a elevada carga tributária do país. Neste dia, os comerciantes descontam das mercadorias vendidas o valor dos tributos e, assim, vendem produtos mais baratos aos consumidores. Dessa conscientização pela metade, a população sai com a impressão de que os impostos são um capricho do Estado.

O Dia Livre de Impostos, para ser completo, deveria também fechar as escolas, hospitais, postos de saúde, tirar polícia e bombeiro das ruas, deixar o lixo espalhado nas calçadas e as ruas sem asfalto, apagar os semáforos e toda a iluminação pública, fechar Procons, Fóruns e equipamentos de assistência social. São os impostos, afinal, que viabilizam a existência do Estado e de toda sua extensa e indispensável rede de serviços.

Ao mostrar só uma parte desse ciclo de tributação e financiamento dos serviços públicos, a iniciativa capitaneada pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem patrocina uma imagem distorcida que apresenta o Estado como mero empecilho entre consumidores e mercadorias mais baratas. A iniciativa, se apresentada corretamente, levando em conta as complexidades sociais e institucionais, deveria ser chamada de Dia da Barbárie, ou Dia Sem Civilização, porque é este o verdadeiro resultado de uma sociedade sem impostos.

Apesar de errar na hora de escolher o alvo, a campanha parte de pressupostos justos e compreensíveis: a “insatisfação com a tributação abusiva, falta de retorno adequado dos impostos e burocracia excessiva que limita o poder de consumo da população”. Essas queixas que estão no site da campanha são algumas das mais evidentes consequências do nosso sistema tributário disfuncional, injusto e ineficiente.

Nós, auditores fiscais, que operamos diariamente o sistema tributário, temos plena consciência de seus defeitos, mas também somos ciosos de sua importância. Por isso, em vez de promovermos iniciativas de ataque à tributação e ao papel do Estado, optamos pelo caminho da educação fiscal e por estudar, propor e defender mudanças na forma como cobramos impostos no Brasil.

A PEC 110, que tramita no Senado Federal, é um dos frutos desse nosso trabalho. Depois de muito estudo e debate, temos a convicção de que esta é a reforma necessária para resolver os principais problemas do nosso sistema tributário. O caminho para chegarmos a esse texto foi pavimentado por um debate maduro, racional e técnico, promovido pelo setor produtivo, academia, servidores e o terceiro setor. O contrário do que é feito por ações irrefletidas e impetuosas como o Dia Livre de Impostos, que, com um discurso sensacionalista, joga a população contra a tributação e o Estado.

RODRIGO SPADA– Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), entidade que representa mais de 30 mil auditores fiscais. É formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA

A quem interessa realmente os boatos de que o Governo quer controlar os seus gastos? Aos sonegadores.

*Augusto Bernardo Cecílio

Setembro já começou com a terceira postagem de boatos nas redes sociais tentando, impor medo nas pessoas que participam da campanha com o CPF na nota. É uma repetição do que já ocorre em outros estados, inclusive com os mesmos erros de português. E o pior: tem gente que acredita e acaba enviando para os amigos. Como eu soube escolher meus amigos, não chegam a mim.

A quem interessa realmente os boatos de que o Governo quer controlar os seus gastos? Aos sonegadores. Aos que cometem o crime de sonegação fiscal, tão cruel quanto os demais crimes que agridem a sociedade brasileira. Interessa a quem adora vender sem nota fiscal, pois quando vende sem nota embolsa o valor do imposto que você paga e que já vem dentro do valor da mercadoria que você comprou.

Quando você exige a nota, a compra fica registrada e a empresa fica com a responsabilidade de repassar aos cofres públicos o valor que o cidadão já pagou. Quando o cidadão não exige, além de você não ter nenhum abatimento, ainda deixa de ajudar o seu Estado. E ainda sai reclamando da falta de médicos, de escolas, de segurança e de outros serviços públicos. Não seria a hora de reclamar para quem “ficou” com o dinheiro público?

É estranho o comportamento de algumas pessoas: participam de passeatas e protestos portando faixas e cartazes, cobrando transparência, ética e seriedade, mas tem medo de colocar o seu CPF na nota. Gritam contra a corrupção na Petrobras, mas são sócias da sonegação.

Portanto, não é nada bonito fazer um discurso e se contradizer na prática. Quem não deve, não teme. O CPF na nota não interessa àqueles que usam o chamado Caixa 2 e aos que não possuem renda lícita. Àqueles que não querem exercer o seu direito de cidadão e aos que simplesmente não querem colaborar.

Quando a pessoa não exige a nota, está colaborando com crimes como a sonegação, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a venda de produtos roubados, dentre outras irregularidades que muito afetam a sociedade.

No Paraná, uma onda de boatos envolvendo o Nota Paraná, lançado há poucos dias, levou o governo do estado a desmentir as informações de que o programa é um mecanismo criado para controlar as informações financeiras dos consumidores que pedem CPF na nota durante as compras.

Em nota divulgada na Agência Estadual, o secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, afirmou que não interessa ao governo saber da movimentação econômica dos cidadãos consumidores, mas sim dos empresários que repassam os impostos. “Não queremos saber quem compra, mas quem vende. Estão na mira do governo estabelecimentos que vendem sem documento fiscal, sonegando tributos que deveriam ser recolhidos ao Estado”.

No sábado conversei com duas servidoras do Hospital João Lúcio e notei o medo de colocar o CPF na nota. Perguntei: Vocês sabem de onde vem o dinheiro que paga os seus salários e que mantêm tudo isso funcionando e salvando vidas? Pois é da exigência da nota fiscal. Seria fundamental que cada instituição pública fizesse uma reunião de esclarecimento acerca desse assunto, afinal isso não é assunto só da Sefaz, é de todos, de toda a sociedade.

Quando se arrecada, todos ganham, e os repasses são feitos para que todas as instituições possam continuar funcionando e levando serviços para toda a coletividade, beneficiando inclusive as pessoas que não tiveram a consciência de colaborar, com um simples gesto de pedir a nota.

*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

A adesão popular à Campanha Nota Fiscal tem sido excepcional, com mais de 81 mil inscritos no Portal em apenas 2 semanas, mais de 1.600 prêmios instantâneos (diários) e quase 2 milhões de notas fiscais emitidas com a inserção do CPF. Também é necessário elogiar o comportamento dos bons comerciantes que se adequaram e treinaram os seus caixas para, antes de efetuar a transação comercial, fazer a pergunta que já virou moda: CPF na nota?

E se você exigiu o CPF na nota a partir do dia 3 de agosto, já está concorrendo às premiações diárias de até R$ 1 mil, e pode ser um dos premiados até o momento. A explicação é que para você saber com antecedência, é necessário fazer o seu cadastro no portal nfamazonense.sefaz.am.gov.br, onde só você vai ter uma senha para controlar as compras efetuadas, os seus prêmios, e o número de bilhetes da sorte que você terá mensalmente.

Os bilhetes eletrônicos para o primeiro sorteio mensal de até R$ 30 mil serão gerados no dia 02 de setembro, e somente os consumidores cadastrados participarão. No entanto, detectamos que mais da metade dos sorteados e das pessoas que já informaram CPF na nota ainda não se cadastrou no Portal.

E se o participante não possuir computador? A Sefaz disponibilizou o cadastramento em sete PACs espalhados por Manaus, bem como na sua sede, no Aleixo, onde servidores estarão à disposição para atender a população e imprimir o cartão para não ser necessário falar o número do seu documento na fila do caixa.

O cadastro é fundamental até porque lá estarão os seus dados bancários, e os prêmios serão depositados exclusivamente na conta corrente ou poupança do titular do CPF. Por esse motivo é que todos os estados que implantaram esse tipo de campanha precisam do CPF.

É fundamental, também, que após a compra o cidadão leia a nota fiscal para saber se o seu CPF foi ali colocado, pois de forma equivocada algumas empresas estavam colocando o número no campo do passaporte. E como estrangeiros não participam da campanha, os consumidores ficam prejudicados e não concorrem aos prêmios. Por isso é importante que as empresas orientem e treinem os seus funcionários para fazerem o preenchimento no campo correspondente e revejam os seus sistemas para saber se estão funcionando corretamente e se as notas estão sendo repassadas à Sefaz em tempo real.

Também é necessário informar que os antigos cupons fiscais não estão participando da campanha, e que as empresas têm a obrigação de disponibilizar a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com a colocação do CPF. Quanto ao consumidor, ele participa ou não, de acordo com a sua vontade.

A participação do Procon nessa empreitada é algo decisivo, até porque o órgão está vigilante na defesa do consumidor e não vai permitir que o direito de participar seja tolhido.

Felizmente nesta semana não tivemos nenhum boato espalhado nas redes sociais de forma irresponsável. Fato lamentável que só confunde a opinião pública e reflete o quanto é nociva a informação errada e plantada com segundas intenções. Meter medo na população para não fornecer o CPF só favorece as empresas sonegadoras, que adoram quando alguém compra sem nota.

O pior é ver pessoas com diploma de curso superior repassando essas informações. Isso mostra que a disciplina OSPB deixou uma lacuna, e hoje muitas pessoas não sabem que os tributos federais são cobrados pela Receita Federal, os estaduais pela Sefaz e os municipais pela Semef. São três esferas de governo, com atribuições e competências próprias, onde as jurisdições são respeitadas.

*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

A Campanha Nota Fiscal Amazonense vem batendo recorde tanto no número de empresas que incluem o CPF na nota, como também na quantidade de consumidores cadastrados e de notas fiscais emitidas desde o lançamento, no dia 3 de agosto. Até o fechamento deste texto, quase 59 mil pessoas já fizeram o seu cadastro, mais de 850 prêmios foram sorteados e mais de 1 milhão de notas foram emitidas. Os números são expressivos.

É claro que é um trabalho imenso bem informar e fazer com que detalhes da Campanha cheguem, de forma correta, a mais de 2 milhões de habitantes da nossa capital, além dos demais municípios do Amazonas, que possuem mais de 300 empresas já habilitadas a emitir o documento eletrônico.

Está na cara que quem faz sucesso incomoda, e isso também acontece com a Campanha. Um ex-deputado citou, por exemplo, que o Amazonas distribuiria “brindes” para quem participasse. Ora! Brindes para mim são chaveiros, agendas, bonés, camisas, e não valores significativos como 5, 10, 20, 30 e até R$ 50 mil reais. É importante que desavenças políticas não interfiram no sucesso dessa empreitada, que foca no desenvolvimento do Amazonas.

Aí surgem boatos, notícias falsas, perfis falsos postando nas redes sociais informações sem fundamento, que ao invés de ajudarem o Estado do Amazonas, atrapalham e confundem a vida dos que querem participar e dar a sua parcela de contribuição. E o pior: pessoas ditas informadas acreditando em tudo o que é postado nas redes sociais, replicando e compartilhando as postagens.

A Coordenação da Campanha alerta a sociedade sobre postagens feitas nas redes sociais que não ajudam em nada e que desinformam a população. Na segunda-feira circulou um post do Paraná que cita até a Presidente Dilma. A NFA é estadual e não federal.

O uso do CPF é unicamente para a segurança do consumidor, impedindo que suas compras sejam registradas por outras pessoas e garantindo que seus prêmios sejam depositados exclusivamente em sua conta bancária. Também permite ao participante acompanhar em tempo real suas notas, bilhetes e prêmios, no portal da campanha.

Todas as transações no site da Campanha são seguras, criptografadas e as informações são protegidas por sigilo fiscal.  A Secretaria de Fazenda do Amazonas é acostumada a lidar com dados sigilosos de mais de 51 mil empresas e nunca teve vazamento de informações.

Além disso, a Sefaz publicou portaria impedindo a participação de 18 servidores, ligados direta ou indiretamente à Campanha, bem como divulgará todos os sorteios e premiações no portal e no Diário Oficial Eletrônico da instituição, isso depois da realização da auditoria interna e homologação, enquanto que a auditoria externa será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE.

Já temos relatos de que algumas empresas tentam impor medo ao consumidor quando se trata de inserir no CPF na nota. E esse boato de que o Governo iria cruzar os dados da Nota Fiscal Paulista (que existe desde 2007) também é antigo, se espalhando de forma alarmista e com um tom conspiratório.

A própria Receita Federal já possui mecanismos para rastrear compras com cartão de crédito, débito ou cheques e não precisam de dados de campanhas que ocorrem em muitos estados brasileiros.

Em resumo: Não há motivo para ter medo! Exigir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com o CPF na nota, e concorrer a prêmios de até R$ 50 mil reais é direito do consumidor. E qualquer dúvida, basta ligar para os números 2121-1689/1732.

*Auditor fiscal da Sefaz. www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal surge para solidificar a  conscientização da população sobre a função socioeconômica do tributo. E como ação mobilizadora, o Governo do Amazonas lança nesta quarta-feira a Campanha Nota Fiscal Amazonense, que incentivará, por meio de premiação em dinheiro, o cidadão que exigir a Nota Fiscal no ato das compras no comércio varejista, tornando isso um hábito.

A exemplo de outros estados que já lançaram as suas campanhas, aqui também se espera a adesão em massa de população e do empresariado, visto que esse evento é bom para todos, pois visa aproximar a Administração Pública da sociedade por meio do Programa de Educação Fiscal, onde se trata a questão fiscal como uma responsabilidade de todos. Busca também combater a sonegação fiscal, a informalidade e a chamada concorrência desleal (que afetam diretamente os bons comerciantes), além de incrementar a arrecadação do ICMS no varejo, fundamental em tempo de crise.

Nessa Campanha, o consumidor vai se encontrar numa situação em que vai decidir entre comprar com CPF na nota e ganhar prêmios, ou comprar sem nota e não ganhar nada.

O foco da Sefaz é proliferar a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e da Nota Fiscal Eletrônica, que estarão valendo para os sorteios apenas se houver a colocação do CPF do comprador ou consumidor final. É bom lembrar que o cidadão pode ou não querer participar da Campanha, mas a empresa é obrigada a informar às pessoas sobre a possibilidade de incluir o documento citado.

Para tanto, a Sefaz alerta aos estabelecimentos varejistas, cujos softwares emissores de NFC-e ainda não permitem a inclusão do CPF do consumidor na respectiva nota, devem promover a devida adequação em tempo hábil. E os operadores de caixa devem ser orientados a perguntar sempre: CPF na nota? Isso sem ser necessário nenhum preenchimento de cadastro nas lojas.

Com a participação, as empresas fortalecem sua imagem como socialmente responsáveis e comprometidas com o desenvolvimento do estado, aumentam as suas vendas, pois a população vai preferir comprar onde possam participar dos prêmios.

As vantagens para o cidadão passam pela maior compreensão da razão da existência dos impostos, o que se faz com o dinheiro arrecadado, vislumbra a possibilidade de ganhar 5, 10, 20, 30 ou 50 mil, além da possibilidade da ampliação e melhoria dos serviços públicos, em decorrência da arrecadação. E ainda pode indicar, ao fazer o seu cadastro no Portal da Cidadania Fiscal (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br), uma entidade social sem fins lucrativos dentre as cadastradas pela SEAS e SEPED, para receber 40% do valor que ganhar nos sorteios, além do pago ao sorteado. É a solidariedade sendo colocada em prática.

Mas o sucesso de tudo vai depender de sua consciência. Pense em quem possa estar necessitado de um médico, de um hospital, de uma escola e que não tem dinheiro para pagar serviços particulares. Vale também uma reflexão para os milhares de servidores federais, estaduais e municipais que recebem seus salários via arrecadação de tributos. Segue um apelo aos jovens que estudam em escolas públicas (Seduc e Semed), e nas universidades públicas (UFAM e UEA), que dependem de recursos públicos para funcionarem. Enfim, aos que almoçam em restaurantes, bares e similares, fazem compras, abastecem seus veículos e não se tocam que o começo de tudo é a exigência da Nota Fiscal.

*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o Programa de Cidadania Fiscal é uma iniciativa do Governo do Estado,  através da Sefaz, que está amparado em quatro grandes pilares, e que busca a participação da sociedade em ações que promovam impactos positivos nas finanças estaduais, refletindo favoravelmente nos municípios.

O primeiro pilar é a conscientização da população através da Educação Fiscal, mostrando a função socioeconômica do tributo, a importância da exigência do documento fiscal nas suas compras, além de informações acerca do Sistema Tributário Nacional, da chamada Gestão Fiscal, sem se descuidar do acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

O pilar seguinte é a Campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que incentivará, por meio de premiações, o cidadão a pedir a Nota Fiscal nas suas compras, participando dos prêmios instantâneos (diários), mensais e dos especiais, que ocorrerão em datas significativas, tal como o Natal, por exemplo.

A NFA estimulará o cidadão também no quesito solidariedade, visto que entidades sociais sem fins lucrativos, cadastradas e habilitadas, serão indicadas no Portal da Campanha, a fim de receberem premiações.

O objetivo maior do oferecimento dos prêmios, que podem chegar a R$ 50 mil, é tornar a exigência do documento fiscal um hábito por parte dos cidadãos, fato tão comum em alguns países.

Ao visitar o Chile, por exemplo, recebi a boleta (documento fiscal deles) ao comprar um picolé e um livreto sobre rotas turísticas. Detalhe: nem precisei pedir. Algo já internalizado na consciência da sociedade, que mostra a harmonia das partes envolvidas – governantes e governados – em busca do bem comum.

Na campanha que inicia no mês de agosto não haverá a troca física de notas por cupons, bastando que no ato da compra o cidadão forneça o seu CPF para ser inserido na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ou na Nota Fiscal Eletrônica. Nesse caso, a pergunta que mais você vai ouvir nos caixas das empresas será “CPF na nota?”.

A Sefaz está promovendo encontros com dirigentes de classes empresarias para difundir os detalhes da campanha e reforçar as vantagens para o comércio varejista que opera na legalidade. A meta é reduzir a sonegação fiscal a partir do aumento de formalização de empresas. A expectativa é de que o consumidor “force” a procura pela legalização à medida que parar de comprar nos informais, por preferir empresas que emitam nota fiscal.

O reforço no caixa do Estado garantirá o equilíbrio fiscal, permitindo a manutenção da máquina pública, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a continuidade dos investimentos em educação, saúde, segurança entre outros setores. O crescimento será um reflexo do aumento da base de contribuintes e não da elevação da carga tributária.

O Amazonas tem sido cuidadoso ao planejar e implementar alternativas que não sobrecarreguem ainda mais a classe empresarial, e por tabela ainda combate a concorrência desleal. Mas é fundamental a adequação das empresas para que haja a inclusão do campo “CPF” nos softwares emissores das notas fiscais antes do início da campanha. A mudança permitirá a participação dos clientes nessa empreitada.

O terceiro pilar é o trabalho da inteligência fiscal da Sefaz, examinando material trazido pela Campanha, que possa esconder irregularidades. E o último sustentáculo do Programa é a ação da fiscalização, quando falharem a educação e a premiação, aplicando corretivos estabelecidos em lei. Vale ficar atento. Prevenir é melhor do que remediar.

*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

Muito se fala em “um dia sem imposto”, e esse movimento tem terreno fértil num país em que, mesmo não se tendo a maior carga tributária do mundo como algumas pessoas insistem em propagar, a nossa acaba nos afetando porque não temos, na medida certa do que contribuímos, o retorno em serviços públicos de qualidade.

Nesse caso a nossa carga acaba sendo pesada e injusta, pois além desses encargos, ainda temos que pagar médico particular ou plano de saúde, escola particular e vigia para as nossas ruas. Ou seja, pagamos duas vezes.

Nessa direção, compartilho trechos de um artigo publicado por Luciano Feldens, Doutor em Direito Constitucional, que faz um contraponto, citando como seria “um dia sem Estado”.

Pagar imposto não é algo que dê prazer. Especialmente quando assistimos a recorrentes escândalos políticos envolvendo apropriação e desvio de dinheiro público. Quando falham as instituições de controle, a indignação se avoluma. E o ápice do desgosto parece estar na constatação de que não percebemos o retorno prestacional para a parcela que aportamos em impostos.

Sobre isso, é preciso esclarecer algo: nós, ocupantes de uma posição socioeconômica privilegiada, jamais receberemos do Estado, individualmente, uma contraprestação na exata proporção do que pagamos. E isso é assim, infelizmente, porque deve ser. A Constituição de 1988 fixa como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. A única maneira de cumpri-los em uma sociedade altamente estratificada a exemplo da nossa, em que o Estado não produz riqueza, é mediante a capilarização de um percentual dos recursos de quem a produz, destinando-o ao financiamento de políticas sociais que aproveitam, em especial, às camadas socioeconômicas inferiores.

Diferentemente do que ocorre em um condomínio, onde cada morador cumpre com sua cota e os serviços são coletivamente devolvidos na medida do orçamento ajustado (limpeza, manutenção, segurança), no domínio social a situação é bastante diferente. Nem todos são pagadores. A maciça maioria não é. Isso significa que pagamos por outros e para outros. Essencialmente para aqueles que, se não fosse a presença do Estado no financiamento e na gestão da saúde e da educação públicas, por exemplo, jamais teriam minimamente satisfeitas essas condições elementares de dignidade humana; à diferença de nós, eles não têm a alternativa do setor privado.

Em termos de política social, sempre se poderá fazer melhor. Muito melhor, talvez. Seja como for, enquanto persistir essa profunda desigualdade, a fórmula da redistribuição implicará, sempre, que paguemos mais do que individualmente possamos almejar em troca.

Assim, além de um dia sem imposto, talvez pudéssemos também cogitar: que tal “um dia sem Estado”? Recentemente, os Estados Unidos presenciaram esse dia, quando da passagem do furacão que assolou New Orleans, levando à total paralisia dos serviços estatais de socorro (bombeiros, ambulâncias, polícias). Resultado: além da potencialização da tragédia em si, um aumento vertiginoso de roubos, estupros e homicídios.

Enfim, torcemos para que duas coisas aconteçam no Brasil: que a carga tributária seja reduzida e simplificada, e que os governantes honrem o nosso dinheiro, devolvendo, na medida certa, serviços públicos de qualidade que não nos faça pagar em dobro, com particulares.

*Auditor fiscal da Sefaz-AM. E-mail: augustosefaz@hotmail.com

Claro que sim, e por várias razões que a seguir serão mencionadas, principalmente para esclarecer pessoas que questionam a sua importância e que muitas vezes pedem a nota somente para garantir a assistência técnica ou a troca do produto. De imediato, devemos pedir a Nota ou o Cupom Fiscal nas nossas compras e serviços por uma questão de cidadania, pois é um direito do cidadão consumidor, e a emissão é uma obrigação legal dos fornecedores do produto, além de impedir que os estabelecimentos comerciais soneguem impostos.

A Nota Fiscal é a maior prova da compra de um produto, que mostra onde e quando o consumidor o adquiriu, comprovando que não é produto de roubo, furto, contrabando ou descaminho. Além disso, este documento fiscal é a sua garantia no caso de compras de mercadorias e serviços. Parte do que você pagou é imposto, já que o valor do ICMS vem embutido no valor total da compra, devendo o estabelecimento vendedor repassar mensalmente aos cofres públicos este montante pago pela sociedade, e que deve obrigatoriamente ser devolvido aos cidadãos nas formas de serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Saneamento, Transportes, Urbanização, Lazer, entre outras.

Hoje existem duas novidades que acompanham a modernidade que são a Nota Fiscal Eletrônica, amplamente difundida nacionalmente, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, que avança com extrema rapidez, onde o Amazonas é um dos pioneiros e o primeiro a fazer uma emissão.

Esses documentos asseguram o direito de registrar reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor, mostrando que sua compra está corretamente formalizada em um documento que lhe certifica todos os direitos de consumidor, além de evitar a evasão fiscal e perdas para a sociedade. Com isso, ao exigir esse documento, o cidadão estará ajudando pessoas que sequer conhece, pessoas carentes que não podem pagar uma consulta médica, um hospital, uma escola particular ou ter uma moradia, lembrando que quanto mais o Estado arrecada, maior deve ser o investimento em políticas públicas voltadas para o bem estar da coletividade.

Vale lembrar que do total arrecadado mensalmente pelo Estado através da Sefaz, 25% é rateado entre os 62 municípios amazonenses, e que é papel de cidadãos e empresários fazer com que esses recursos sejam recolhidos a fim de que os municípios sejam beneficiados e que as riquezas e recursos não circulem apenas na capital, até porque muitos deles dependem quase que exclusivamente desses repasses.

Mas é bom ficar bem atento: se no documento que você receber vier escrito Recibo, Controle Interno, Orçamento, Nota de Controle, Comprovante de Cartão de Crédito ou Débito, você não está recebendo um documento fiscal. Resumindo, exija o documento fiscal e cobre para que o governo utilize bem esse dinheiro.

*Auditor Fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.