Por *Augusto Bernardo Cecílio
Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o Programa de Cidadania Fiscal é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Sefaz, que está amparado em quatro grandes pilares, e que busca a participação da sociedade em ações que promovam impactos positivos nas finanças estaduais, refletindo favoravelmente nos municípios.
O primeiro pilar é a conscientização da população através da Educação Fiscal, mostrando a função socioeconômica do tributo, a importância da exigência do documento fiscal nas suas compras, além de informações acerca do Sistema Tributário Nacional, da chamada Gestão Fiscal, sem se descuidar do acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
O pilar seguinte é a Campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que incentivará, por meio de premiações, o cidadão a pedir a Nota Fiscal nas suas compras, participando dos prêmios instantâneos (diários), mensais e dos especiais, que ocorrerão em datas significativas, tal como o Natal, por exemplo.
A NFA estimulará o cidadão também no quesito solidariedade, visto que entidades sociais sem fins lucrativos, cadastradas e habilitadas, serão indicadas no Portal da Campanha, a fim de receberem premiações.
O objetivo maior do oferecimento dos prêmios, que podem chegar a R$ 50 mil, é tornar a exigência do documento fiscal um hábito por parte dos cidadãos, fato tão comum em alguns países.
Ao visitar o Chile, por exemplo, recebi a boleta (documento fiscal deles) ao comprar um picolé e um livreto sobre rotas turísticas. Detalhe: nem precisei pedir. Algo já internalizado na consciência da sociedade, que mostra a harmonia das partes envolvidas – governantes e governados – em busca do bem comum.
Na campanha que inicia no mês de agosto não haverá a troca física de notas por cupons, bastando que no ato da compra o cidadão forneça o seu CPF para ser inserido na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ou na Nota Fiscal Eletrônica. Nesse caso, a pergunta que mais você vai ouvir nos caixas das empresas será “CPF na nota?”.
A Sefaz está promovendo encontros com dirigentes de classes empresarias para difundir os detalhes da campanha e reforçar as vantagens para o comércio varejista que opera na legalidade. A meta é reduzir a sonegação fiscal a partir do aumento de formalização de empresas. A expectativa é de que o consumidor “force” a procura pela legalização à medida que parar de comprar nos informais, por preferir empresas que emitam nota fiscal.
O reforço no caixa do Estado garantirá o equilíbrio fiscal, permitindo a manutenção da máquina pública, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a continuidade dos investimentos em educação, saúde, segurança entre outros setores. O crescimento será um reflexo do aumento da base de contribuintes e não da elevação da carga tributária.
O Amazonas tem sido cuidadoso ao planejar e implementar alternativas que não sobrecarreguem ainda mais a classe empresarial, e por tabela ainda combate a concorrência desleal. Mas é fundamental a adequação das empresas para que haja a inclusão do campo “CPF” nos softwares emissores das notas fiscais antes do início da campanha. A mudança permitirá a participação dos clientes nessa empreitada.
O terceiro pilar é o trabalho da inteligência fiscal da Sefaz, examinando material trazido pela Campanha, que possa esconder irregularidades. E o último sustentáculo do Programa é a ação da fiscalização, quando falharem a educação e a premiação, aplicando corretivos estabelecidos em lei. Vale ficar atento. Prevenir é melhor do que remediar.
*Auditor fiscal da Sefaz. E-mail: augustosefaz@hotmail.com