Lei nº 4.174 de 04 de maio de 2015
INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

 

Decreto nº 36.084 de 24 de julho de 2015
Regulamento do Programa Estadual de Cidadania Fiscal

 

Resolução GSEFAZ nº 0012/2015
Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma inicial de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense

 

CRONOGRAMAS DE PREMIAÇÃO
Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 – Cronograma inicial
Resolução GSEFAZ nº 0003/2020 –  1º trimestre/2020
Resolução GSEFAZ nº 0013/2020 –  Suspensão Covid-19
Resolução GSEFAZ nº 0037/2020 –  Sorteio Especial 2020
Resolução GSEFAZ nº 0041/2020 –  1º trimestre/2021
Resolução GSEFAZ nº 0001/2021 –  Adiamento Covid-19
Resolução GSEFAZ nº 0007/2021 –  2º trimestre/2021
Resolução GSEFAZ nº 0014/2021 –  3º trimestre/2021
Resolução GSEFAZ nº 0019/2021 –  4º trimestre/2021
Resolução GSEFAZ nº 0033/2021 –  1º trimestre/2022
Resolução GSEFAZ nº 0014/2022 –  2º trimestre/2022