Legislação
Lei nº 4.174 de 04 de maio de 2015
INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

 

Decreto nº 36.084 de 24 de julho de 2015
Regulamento do Programa Estadual de Cidadania Fiscal

 

Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 de 28 de junho de 2015
Define o Cronograma de premiações da Campanha