Legislação |
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Lei nº 4.174 de 04 de maio de 2015 |
INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. |
Decreto nº 36.084 de 24 de julho de 2015 |
Regulamento do Programa Estadual de Cidadania Fiscal |
Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 de 28 de junho de 2015 |
Define o Cronograma de premiações da Campanha |
Resolução GSEFAZ nº 0003/2020 |
Cronograma de premiações (1º trimestre/2020) |