| Legislação |
|---|
| Lei nº 4.174 de 04 de maio de 2015 |
| INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. |
| Decreto nº 36.084 de 24 de julho de 2015 |
| Regulamento do Programa Estadual de Cidadania Fiscal |
| Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 de 28 de junho de 2015 |
| Define o Cronograma de premiações da Campanha |
| Resolução GSEFAZ nº 0003/2020 |
| Cronograma de premiações (1º trimestre/2020) |
| Resolução GSEFAZ nº 0037/2020 |
| Cronograma da premiação especial referente ao ano de 2020. |
| Resolução GSEFAZ nº 0041/2020 |
| Cronograma de premiações (1º trimestre/2021) |
| Resolução GSEFAZ nº 0007/2021 |
| Cronograma de premiações (2º trimestre/2021) |