O exercício da cidadania fiscal ganhou uma importante e ágil ferramenta. Com o aplicativo Nota Fiscal Amazonense, o consumidor pode denunciar o estabelecimento comercial que não emite a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou que não registrou o número do CPF do consumidor na nota.
Outra função do aplicativo, que inicialmente está disponível para dispositivos que usam o sistema Android, e que pode ser acessado na loja virtual Google Play, é o de leitura do QR-Code da NFC-e. Com essa função, o consumidor sabe se a nota fiscal é válida e se ela está premiada.
Para denunciar o estabelecimento infrator, que não emitiu a NFC-e ou não colocou o CPF na nota, o cidadão deve fazer uma fotografia do recibo, do documento que comprove que não foi emitido o documento fiscal ou da NFC-e que não teve o CPF registrado. Junto com a foto, o consumidor preenche um formulário. Todas as denúncias encaminhadas à Sefaz são apuradas prioritariamente.
Em uma segunda versão, incluindo o sistema IOS (para iPhones), o aplicativo estará mais completo, incluindo funções existentes no portal da Nota Fiscal Amazonense, o nfamazonense.sefaz.am.gov.br.
Não deixe de exercer sua cidadania fiscal, de exigir a NFC-e. É com o recolhimento de impostos que o Governo do Amazonas pode ampliar os serviços públicos e realizar novos investimentos. E se você exige o CPF na nota, você concorre a milhares de prêmios (instantâneos, mensais e especiais), com valores de até R$ 50 mil, além de ajudar instituições sociais.