Nota fiscal: o que fazer se o estabelecimento se recusa a emitir?
Importante instrumento de controle social da arrecadação tributária, de combate à sonegação e estímulo à concorrência justa, a nota fiscal é um direito do consumidor, uma obrigação do estabelecimento e uma garantia para a sociedade. Afinal, é por meio dos impostos que são custeados bens e serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
Além disso, […]











