Formulário de inscrição

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL

Art. 1º O Programa Estadual de Cidadania Fiscal objetiva fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo.

Art. 2º Para execução das diretrizes gerais do Programa Estadual de Cidadania Fiscal serão adotadas as seguintes ações:

I – disseminação do Programa de Educação Fiscal junto à sociedade;

II – combate a sonegação fiscal;

III – estímulo a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz;

IV – estímulo à participação da sociedade por meio da campanha denominada “Nota Fiscal Amazonense”, que distribuirá prêmios aos consumidores e às entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas.

Parágrafo único. As ações referentes ao Programa de Educação Fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo têm por objetivo:

I – sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

II – conscientizar sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias;

III – levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias;

IV – disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal;

V – incentivar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º Poderão participar do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, concorrendo à premiação:

I – o cidadão regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil;

II – as entidades sociais sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei.

• 1º Para concorrer às premiações, o cidadão deverá:

I – cadastrar-se no Portal da Cidadania Fiscal, no endereço eletrônico nfamazonense.sefaz.am.gov.br, informando:

1. a) os dados solicitados para a sua identificação;
2. b) a autorização de cessão de direito de uso de imagem e voz ao Governo do Estado para a divulgação institucional do Programa;
3. c) a escolha de uma entidade social sem fins lucrativos, dentre as credenciadas;

II – solicitar ao estabelecimento fornecedor de mercadorias a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal eletrônico que acobertar a operação.

• 2º É vedado o cadastro no Programa mediante a informação de dados de terceiros.
• 3º O cidadão deverá manter os seus dados cadastrais atualizados.
• 4º O cidadão poderá desistir de participar da campanha, devendo, para tanto, manifestar essa opção por meio do Portal da Cidadania Fiscal.
• 5º O cidadão terá seu cadastro excluído no caso de constatação de fraude.
• 6º A Sefaz definirá o tratamento para os casos não previstos neste Regulamento.

Art. 4º As entidades sociais sem fins lucrativos, para concorrerem às premiações, deverão se credenciar, conforme a sua área de atuação, perante a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS ou a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPED, que informarão à SEFAZ os dados das entidades aptas a participarem do Programa.

Parágrafo único. As entidades farão jus a um prêmio à parte, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do que for recebido pelo cidadão contemplado.

Art. 5º Consideram-se participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal:

I – todos os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Manaus;

II – os estabelecimentos comerciais localizados no interior do Estado obrigados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, bem como aqueles que os emitam voluntariamente.

• 1º Os estabelecimentos participantes deverão:

I – adequar seus sistemas de emissão de NFC-e de modo a permitir a inclusão do CPF do adquirente no correspondente documento fiscal;

II – informar ao cidadão a possibilidade de incluir seu CPF no documento fiscal eletrônico, no ato de sua emissão;

III – transmitir regularmente os documentos fiscais eletrônicos à Sefaz.

• 2º A inclusão do número do CPF do cidadão no documento fiscal eletrônico não pode ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio do consumidor no estabelecimento comercial.
• 3º Os estabelecimentos comerciais poderão informar sua participação no Programa em seu material de divulgação.
• 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, facultada sua participação voluntária.
• 5º A Sefaz poderá expedir normas estabelecendo condições complementares para a participação dos estabelecimentos comerciais no Programa.

Art. 6º Serão computadas para fins de premiação as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, modelo 55, e as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e, modelo 65, regularmente transmitidas e autorizadas pela Sefaz, que contenham o número do CPF do adquirente.

• 1º Somente serão computadas, para fins de premiação, as operações referentes a aquisições de mercadorias ou bens por pessoa física, consumidor final, realizadas por estabelecimento comercial participante.
• 2º Os documentos fiscais emitidos em contingência, entendidos como aqueles que por problemas técnicos não puderam ser transmitidos à Sefaz, somente concorrerão após a devida transmissão e respectiva autorização.
• 3º Não serão computados para as premiações os documentos fiscais que:

I – não sejam os previstos neste Regulamento;

II – não contiverem o número do CPF do adquirente;

III – não tenham sido transmitidos e autorizados pela Sefaz;

IV – tenham sido cancelados ou denegados;

V – tenham sido emitidos por estabelecimento comercial de outra unidade da Federação;

VI – tenham sido emitidos com finalidade de fraude ou simulação.

Art. 7º A campanha Nota Fiscal Amazonense, de que trata o inciso IV do caput do art. 2º, distribuirá os seguintes tipos de prêmios aos cidadãos:

I – prêmios instantâneos;

II – prêmios mensais;

III – prêmios especiais;

IV – prêmios não monetários a serem definidos pela Sefaz.

• 1º Relativamente aos prêmios instantâneos de que trata o inciso I do caput deste artigo, observar-se-ão:

I – valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e  máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – sorteio de forma automática no ato da transmissão e autorização do documento fiscal eletrônico à Sefaz;

III – acumulação da premiação não sorteada para o dia seguinte;

IV – quantidade diária a ser sorteada definida pela Sefaz em cronograma estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

• 2º Cada documento fiscal emitido na forma deste Regulamento concorrerá aos prêmios instantâneos oferecidos no dia de sua autorização.
• 3º O cidadão poderá consultar o resultado do sorteio instantâneo:

I – pela leitura, por meio de aplicativo para celular, do código de barras ou do QR-Code constante no documento auxiliar impresso;

II – pela consulta ao seu extrato de documentos no Portal da Cidadania Fiscal.

• 4º Os documentos fiscais, contemplados ou não nos sorteios instantâneos, serão computados para concorrer aos prêmios mensais e especiais.
• 5º Relativamente aos prêmios mensais de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I – terão valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II – serão sorteados conforme cronograma estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

• 6º A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras acobertadas por documentos fiscais, emitidos na forma deste Regulamento, será concedido ao cidadão um bilhete eletrônico para concorrer no próximo sorteio mensal.
• 7º A cada período de apuração dos prêmios mensais serão emitidos bilhetes eletrônicos com nova série de numeração, perdendo a validade os bilhetes das séries anteriores.
• 8º Relativamente aos prêmios especiais de que trata o inciso III do caput deste artigo:

I – terão valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II – serão sorteados em ocasiões específicas, conforme períodos de apuração a serem definidos pela Sefaz em cronograma estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

• 9º A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras acobertadas por documentos fiscais, emitidos na forma deste Regulamento, será concedido ao cidadão um bilhete eletrônico com série específica para concorrer aos prêmios especiais.
• 10. A cada período de apuração dos prêmios especiais, serão emitidos bilhetes eletrônicos com nova série de numeração, perdendo a validade os bilhetes das séries anteriores.
• 11. Os períodos de apuração dos documentos fiscais, para a participação dos cidadãos nos sorteios mensais e especiais, serão definidos pela Sefaz, em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 8º Caberá à Sefaz:

I – estabelecer cronograma de aplicação dos recursos destinados à premiação;

II – definir a forma de entrega dos prêmios aos contemplados;

III – manter os registros completos dos sorteios por um prazo de 5 (cinco) anos.

• 1º Os sorteios serão realizados por meio de sistema informatizado, sob responsabilidade da Sefaz.
• 2º O resultado das premiações será publicado no Portal da Cidadania Fiscal.
• 3º A ocorrência de qualquer fato que impeça a homologação ou entrega do prêmio será informada no Portal da Cidadania Fiscal ao contemplado, o qual terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de divulgação do sorteio, para sanear a situação, sob pena de prescrição do prêmio.

Art. 9º O Portal da Cidadania Fiscal servirá como plataforma de interação entre os cidadãos e o Governo do Estado, no âmbito deste Programa, e conterá:

I – material de divulgação das ações de Educação Fiscal e da campanha Nota Fiscal Amazonense;

II – área para acesso privativo do cidadão;

III – publicação da lista de entidades sociais participantes;

IV – divulgação dos resultados das premiações;

V – mecanismo para o cidadão encaminhar sugestões, críticas e denúncias à Sefaz;

VI – acesso ao Portal da Transparência do Governo do Estado.

Parágrafo único. O cidadão terá acesso em sua área privativa do Portal da Cidadania Fiscal a:

I – extrato e consulta de todos os documentos fiscais eletrônicos, devidamente transmitidos para a Sefaz e autorizados, com a inclusão de seu CPF;

II – bilhetes eletrônicos com os quais participará dos sorteios mensais e especiais;

III – prêmios a que tiver sido contemplado e os procedimentos para confirmar seu recebimento;

IV – status do recebimento de cada prêmio a que tiver sido contemplado.

Art. 10.  A Sefaz será responsável pelo planejamento, execução e gestão das atividades do Programa, bem como pela publicação do cronograma das premiações.

Art. 11.  A Sefaz e a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor – PROCON atuarão conjuntamente, resguardadas as respectivas competências, para apuração das denúncias efetuadas pelos cidadãos e para adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de encaminhamento judicial, quando constatada prática de crimes contra a ordem tributária.

Art. 12. Fica a Sefaz autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização do Programa, bem como firmar parcerias com entidades públicas e privadas, no sentido de consolidar e expandir as ações deste Programa.