O consumidor que não receber sua nota fiscal em qualquer compra pode efetuar denúncia contra o estabelecimento no portal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br).
A falta de emissão de nota fiscal é uma infração tributária sujeita ao pagamento de multa de 100% sobre o imposto devido. A fiscalização da SEFAZ/AM fará a apuração da denúncia e, comprovada a irregularidade, lavrará um auto de infração.
Para acessar o formulário, basta clicar no ícone “Faça sua Denúncia”, na página inicial do portal. O consumidor deve informar o nome e endereço do estabelecimento, com um ponto de referência e anexar a imagem de qualquer prova da infração, como um comprovante de pagamento por cartão de crédito/débito, controle, orçamento ou recibo, cupom não fiscal, documento fiscal não autorizado ou qualquer documento que identifique o estabelecimento infrator.