O Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado, com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.
O Programa tem as seguintes diretrizes:
- Incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos;
- Disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade;
- Combater a sonegação fiscal;
- Estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Os dois grandes pilares do Programa são as ações de Educação Fiscal e a campanha Nota Fiscal Amazonense:
Educação Fiscal
As ações referentes ao Programa de Educação Fiscal têm por objetivo:
- Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
- Conscientizar sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias;
- Levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias;
- Disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal;
- Incentivar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
Veja a importância da Educação Fiscal
Nota Fiscal Amazonense
A Campanha Nota Fiscal Amazonense tem por objetivo geral tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos, por meio de estímulo, na forma de premiações, aos consumidores e a entidades sociais sem fins lucrativos credencidadas.
Além disso, são objetivos da campanha:
- Incentivar as empresas socialmente responsáveis, pelo destaque como participantes da campanha e pelo combate à concorrência desleal
- Engajar a sociedade no apoio às entidades sociais sem fins lucrativos
- Permitir o crescimento da arrecadação estadual sem aumento da carga tributária